LDO 2027 é aprovada sem valor mínimo para emendas impositivas
A receita estimada em Registro na LDO é de aproximadamente R$ 438 milhões, sendo R$ 9,94 milhões para o Legislativo Municipal, R$ 56,51 milhões para Previdência Social e R$ 371,92 milhões para a Prefeitura
O PL passou por duas votações, devido a Redação Final e, passa agora pelo pela sanção do prefeito para entrar em vigor
Nesta última segunda-feira, dia 17, a Câmara Municipal de Registro aprovou a LDO 2027 (Lei de Diretrizes Orçamentárias parta o exercício financeiro de 2027). A LDO foi aprovada com o Artigo 35 votado em destaque, o que na prática suprimiu o Artigo 35 - “As emendas parlamentares serão apresentadas em valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”, proposta de autoria do vereador Professor Aquino.
O PL passou por duas votações, devido a Redação Final e, passa agora pelo pela sanção do prefeito para entrar em vigor. A receita estimada em Registro na LDO é de aproximadamente R$ 438 milhões, sendo R$ 9,94 milhões para o Legislativo Municipal, R$ 56,51 milhões para Previdência Social e R$ 371,92 milhões para a Prefeitura.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e as prioridades da administração pública para o próximo ano. Ela orienta a elaboração do orçamento municipal e estabelece regras sobre como os recursos públicos deverão ser aplicados. A LDO funciona como uma ponte entre o planejamento de longo prazo do município (PPA) e o orçamento anual (LOA), ajudando a organizar investimentos, despesas e prioridades da cidade. Ela estabelece: Prioridades da administração municipal; metas fiscais; regras para elaboração do orçamento; diretrizes para investimentos e despesas públicas; e critérios para utilização dos recursos do município. Ela também orienta áreas importantes como saúde, educação, infraestrutura e manutenção dos serviços públicos.
Votos contrários ao Artigo 35 (votado em destaque):
Beto (PSD);
Gerson Teixeira (PP);
Ton Adorno (Solidariedade);
Enfermeiro Itamar (União Brasil);
Xavico (PP);
Taffarel Silva (PSD);
Professor Aquino (PP);
Jefferson Pecori (PT)
Votos favoráveis ao Artigo 35 (votado em destaque):
Amarildo Simoni (PSD);
Marcelo Comeron (Republicanos);
Adier Pires (PL).






